Como o projeto tem caráter terminativo - ou seja, não precisa passar pelo plenário - falta apenas a assinatura do senador para que o texto seja enviado para a Câmara dos Deputados. De autoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o projeto faz parte do pacote anticrime e foi apresentado em separado, justamente para dar celeridade ao processo.
FONTE: Gazeta do Povo
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