Um dos pontos que agora estão na legislação prevê pena de um a quatro anos de detenção para os juízes que decretarem a prisão de réus em “desacordo com as hipóteses legais” — o item foi criticado por magistrados e procuradores por ser muito abrangente e permitir interpretações que possam inibir investigações. Na visão do jurista Walter Maierovitch, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o trecho da lei não deve ter grande efeito prático do jeito que foi redigido na prática.
Os parlamentares também decidiram punir com pena de seis meses a dois anos de detenção quem negar ao "interessado, seu defensor ou advogado a qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, exceto peças cujo sigilo seria imprescindível". Outro ponto que voltou ao texto é a punição para os investigadores que anteciparem, inclusive via redes sociais, "atribuição de culpa, antes de concluídas as investigações".
A articulação foi feita no fim de semana, quando Alcolumbre ligou para colegas em busca de consenso sobre a derrubada de parte dos vetos à lei aprovada pelo Congresso em agosto e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês. O presidente do Senado continuou procurando senadores pedindo a derrubada dos vetos nesta terça-feira. Ele montou uma força-tarefa, liderada pelos senadores Marcos Rogério (DEM-RO), Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Eduardo Braga (MDB-AM), para ligar para os colegas e visitar gabinetes.
FONTE: O Globo
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