PEC da prisão em segunda instância é aprovada na CCJ

A CCJ da Câmara acaba de aprovar, por 50 votos a 12, relatório favorável à proposta que permite a prisão após condenação em segunda instância.

A CCJ analisou um parecer complementar apresentado pela deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina.

Ela se manifestou de forma favorável a uma PEC que altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o chamado recurso extraordinário, apresentado ao STF, e também com o recurso especial, ao STJ.


FONTE: Antagonista