A Rede, partido da ex-ministra de Lula, Marina Silva, entrou com uma ação no STF contra a medida provisória de Jair Bolsonaro que extingue o DPVAT.
“É trivial concluir que o Poder Executivo não efetuou devidamente os estudos prévios que justificassem a extinção do Seguro DPVAT, mormente sob o rito sumário e célere das medidas provisórias. Nesse sentido também entendimento desse Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘o simples prognóstico de que a alteração legislativa tem a potencialidade de reduzir custos não parece, por si só, suficiente para configurar a urgência autorizadora da eficácia imediata do diploma normativo’.
FONTE: Antagonista
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