“Não se configura constitucional e legalmente lícito o pedido genérico de arquivamento da Procuradoria Geral da República, sob o argumento da titularidade da ação penal pública impedir qualquer investigação que não seja requisitada pelo Ministério Público”, escreveu o ministro, citando decisão semelhante da Segunda Turma do STF, de relatoria de Gilmar Mendes.
FONTE: Antagonista
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