A Rede também protocolou hoje no Supremo outra ação pelo afastamento de Cunha do cargo. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o partido argumenta que a Constituição Federal impede um réu, caso de Cunha, de estar na linha sucessória da Presidência da República. A ação será relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello.
A ação da Rede, em caráter liminar, cita o artigo 86 da Constituição que, no primeiro parágrafo, afirma que “o presidente ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal”. De acordo com esta interpretação jurídica, a restrição se estenderia para todos os possíveis ocupantes do cargo — o vice-presidente e os presidentes da Câmara, do Senado e do STF. Destes, Cunha é o único que se enquadra na situação de réu, pois é acusado de corrupção nos desvios relacionados à Petrobras.
— A ação visa a resguardar a Constituição no dispositivo que afirma que um réu no STF não pode estar na linha sucessória da Presidência. Quem for réu tem que ser afastado, seja Eduardo Cunha, presidente do Senado, da República, quem for — afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
A ideia do grupo de parlamentares é que os argumentos da ação sejam futuramente usados para também afastar da linha sucessória o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele ainda não é réu no STF, mas responde a nove inquéritos na Corte.
— É um entendimento que pode afetar não só o Eduardo Cunha, mas o Renan, que está prestes a virar réu, já tem vários inquéritos no Supremo e pode virar réu a qualquer momento — disse o deputado Aliel Machado (Rede-PR).
— A Constituição estabelece que o presidente que se tornar réu no STF tem que ser afastado por 180 dias para evitar que a acusação macule o cargo. O presidente da Câmara é o sucessor do presidente da República em segundo lugar, por isso estamos pedindo ao Supremo que declare que é impossível a permanência de um deputado na presidência que é réu no Supremo, queremos que ele afaste imediatamente o Eduardo Cunha porque, como eventual sucessor, ele não pode ocupar esse cargo — disse o deputado Alessandro Molon (RJ).
Molon argumentou que a Constituição proíbe, por exemplo, que um brasileiro naturalizado seja presidente de alguma das Casas justamente por estar na linha sucessória da Presidência da República. Ele até pode se eleger deputado, mas não pode presidir a Câmara, o Senado e nem o STF. A Rede quer que essa mesma interpretação valha no caso de um réu na Corte.
— Ora, se isso vale para a questão de nacionalidade, vale também para o impedimento de que um presidente seja réu no Supremo. Se aceita a ação, ela levará ao imediato afastamento do Eduardo Cunha e também a eventuais futuros réus criminais do STF, seja na Câmara ou no Senado.
Randolfe criticou a demora do Supremo em julgar as ações contra Cunha, sobretudo o pedido de afastamento do cargo enviado à Corte pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
— Quando o Supremo avalia alguns outros casos como mais importantes, quando se vê que é mais importante ter julgado na semana passada a lei de direitos autorais e não a questão do Cunha, que traz enormes prejuízos à nação, sem dúvida alguma há uma demora nesse processo no Supremo — afirmou o senador.
O afastamento de Cunha já foi pedido pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, mas ainda não foi apreciado pela Corte. A expectativa é que o caso seja analisado apenas após a votação no Senado que poderá determinar o afastamento da presidente Dilma Rousseff, marcada para a próxima semana. Janot aponta onze motivos em seu pedido, entre os quais o fato de o parlamentar, supostamente, usar o mandato para pressionar adversários e se proteger de investigações.
FONTE: O Globo
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